ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI N. 306, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e Política Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara
Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I
 DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
 Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e
dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.