ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

ATO DE TORNAR SEM EFEITO (POR NÃO COMPARECIMENTO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES – AC GABINETE DO PREFEITO
ATO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO CONTRATUAL

REFERÊNCIA: EXTRATO DO CONTRATO Nº 203/2025

 (PROCESSO ADMINIS TRATIVO Nº 07/2025)

O Prefeito Municipal de Rodrigues Alves – AC, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 90 da Lei nº 14.133/2021, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, para todos os fins legais, a publicação do Extrato de Contrato referente o CONTRATANTE FRANCISCA ROSINETE DE JESUS, CPF: 642.986.042-68, veiculada no DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE, PÁG.175 EDIÇÃO Nº 14.111, DIA 22 DE DESETEMBRO DE 2025

MOTIVO: A presente medida fundamenta-se na não formalização do instrumento contratual, uma vez que a contratante adjudicatária, embora devidamente convocada, não compareceu para a assinatura do termo de contrato dentro do prazo legal estabelecido, sem apresentar justificativa aceitável, configurando a decadência do direito à contratação, nos termos do §2º do Art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica a Administração Municipal autorizada a proceder com os trâmites legais para convocação do licitante remanescente ou a revogação do certame, conforme conveniência administrativa.
Rodrigues Alves- Acre, 20 de janeiro de 2026.

SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL