ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 22, DE 22 DE ABRIL DE 2022

“Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental. ”

O Secretário Municipal da Saúde Aluildo José Soares da Silva, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, caput, inciso IV e VI, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de avaliar e discutir o Fortalecimento da Política Municipal de Saúde Mental; e,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº 652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental – 5ª CNSM.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 660, de 05 de agosto de 2021 que aprova o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, a se realizar no dia 28 de abril, em Rodrigues Alves – Acre, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da
atenção psicossocial no SUS”.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário (a) Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Adjunto de Saúde e Gestão da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art. 4º - O Regimento e a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas com a organização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários consignados pelo Ministério da Saúde ou Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigues Alves - Acre, 22 de abril de 2022

Aluildo José Soares da Silva
Secretário Municipal de Saúde