Decreto 023/2022 - Procedimentos para garantir a participação, proteção e defesa

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Decreto 023/2022 - Procedimentos para garantir a participação, proteção e defesa

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 23 DE 11 DE MAIO DE 2022

Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para garantir a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestado direta ou indiretamente pela Administração Pública, conforme Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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Data da Publicação:

Órgão:

13287

18 de maio de 2022

Gab. Prefeito(a)

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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