ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLVE:
 Art. 1º – Fica autorizada a cessão da servidora pública sra. Mariene

da Silva Lima, pertencente ao quadro de servidores efetivos do

Município de Rodrigues Alves/Ac, para prestar serviços no Foro da

Comarca de Rodrigues Alves, em atenção a requisição exarada

OF. PRESI Nº 218 e ao Termo de Cooperação Técnica nº 017/2021.
 Parágrafo único – A cessão de que trata o art. 1º desta Portaria perdurará

por tempo determinado, a contar do período de 03/02/2025 a 03/02/2026,

processando-se sem prejuízo dos vencimentos, ressalvando-se a revisão

deste ato a qualquer tempo por ato do órgão requisitante ou da autoridade cedente.