ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 305 DE 27 DE MARÇO DE 2025

do CNAS n° 10, de 15 de abril de 2014, resolve publicar o seguinte.
 DECRETO:
 Art. 1° Fica instituída, no município de Rodrigues Alves, a COMISSÃO INTER
SETORIAL DO PETI no MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES DE PREVEN
ÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.A finalidade da Comissão 
é contribuir para a garantia da proteção das defesas dos direitos, a construção 
de diretrizes e articulação de ações que contribuíam para prevenção a erradi
cação do trabalho infantil no município.