“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/ACRE.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, inciso V, da Lei Orgânica do

Município, consoante às normas gerias de direito público, DECRETA:

Art. 1o Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação dos Bens Móveis inservíveis do Município de Rodrigues Alves-AC, composta dos servidores abaixo

nominados:

a) Milton Rosas de Carvalho, inscrito no CPF n. 360.254.022-72

b) Adson Amaral Negreiros, inscrito no CPF no 931.493.362-87

c) Altterqueste Vinhorte Pinheiro, inscrito no CPF n. 884.259.162-91

d) José Valdecir da Silva Souza, inscrito no CPF n. 764.310.452-20

 

Art. 2o. Os servidores constantes neste decreto exercerão as atividades a eles inerentes sem prejuízo das atribuições de suas funções, não importando o exer-

cício destas atividades qualquer ônus adicional ao Município.

 

Art. 3o. A Comissão disposta no art. 1o terá como Coordenador-Geral o servidor Milton Rosa de Carvalho, lotado na Secretaria Extraordinária de Planejamento.

Art. 4o. A Comissão tem por atribuição efetuar as avaliações, confeccionando laudo técnico específico.

Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE JUNHO DE 2025.

Salatiel Pinheiro Magalhães

Prefeito Municipal