“Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Rodrigues Alves/Acre e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante às normas gerais de direito público,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9o da Lei n. 328, de 11 de agosto de 2025 que aduz que o Programa de Recuperação Fiscal do município de Rodrigues Alves – AC permanecerá até o dia 31 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por mais 03 (três) meses, por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1o – Fica prorrogado, por 03 (três) meses, os efeitos da Lei Municipal n. 328, de 11 de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rodrigues Alves/Acre.

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se

as disposições contrárias.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Rodrigues Alves, 29 de agosto de 2025.

Salatiel Pinheiro Magalhães

Prefeito