ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PREFEITO

REP. POR INCORREÇÃO

DECRETO Nº 522 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Rodrigues Alves e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves, e, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno funcionamento das instâncias de articulação, pactuação e deliberação como espaço democrático de direito da sociedade civil e do poder público; CONSIDERANDO as finalidades do Fórum Municipal de Educação criado para discutir, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais expressas no Plano Municipal de Educação de Rodrigues Alves; CONSIDERANDO o disposto na Portaria no 1.407, de 14 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União no 239, de 15 de dezembro de 2010, que cria o Fórum Nacional de Educação, conforme deliberação da Conferência Nacional de Educação (CONAE), ocorrida no ano de 2010, da lavra de Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado de Educação, CONSIDERANDO a publicação da Portaria No 478, de 17 de março de 2023 que recompõe o Fórum Nacional de Educação-FNE, com vistas a integrar entidades ao importante debate sobre o futuro da educação.
DECRETA:

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