Lei 244/2021 - Criação do novo CACS - FUNDEB

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Lei 244/2021 - Criação do novo CACS - FUNDEB

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LEI N° 244, DE 26 DE MAIO DE 2021, DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências."

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

13056

248

1 de junho de 2021

Gab. Prefeito(a)

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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