ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°332, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento, em parcela única, de diferenças remuneratórias decorrentes de reajuste parcial aos profissionais do magistério da educação básica e dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação não docentes, com fundamento em excesso de arrecadação, e dá outras providências.”