ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO 005 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei N°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando o oficio/GAB/ Nº 28 de 9 do mês de fevereiro 2022, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exército 2022.

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 7.777,91 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavo) AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPIs a ser executado no ano de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

Rodrigues Alves, 09 de fevereiro de 2022.

Francineide Chaves de Sousa Nascimento
Presidente – CMAS