ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO 006 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
 O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, 
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de 
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e 
Considerando o oficio/GAB/ Nº 034 de 25 de janeiro de 2024, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico 
Financeiro dos Recursos do cofinanciamento Federal e de Recursos 
Próprios para o exército 2024; Considerando a Portaria Nº 113, de 10 
de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na 
modalidade fundo a fundo e da outra providencias; Considerando ainda, 
a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre 
as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação 
orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023 
no valor de R$ 366,94 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e 
quatro centavos) BPC ESCOLA a ser executado no ano de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS