ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 12 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e 
Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência 
Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados 
à política Municipal de Assistência Social, e 
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro, referente ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, para o 
fortalecimento da Gestão a ser executado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Art. 2º APROVAR AINDA a reprogramação do saldo em 31 de dezembro 
de 2023, no valor 11.615,94(onze mil, seiscentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), a ser executado no exercício de 2024. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Rodrigues Alves, 29 de janeiro de 2024.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS