ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 JANEIRO DE 2024.
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, 
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de 
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como 
órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de 
Assistência Social 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de conta do Demonstrativo Sintético Anual 
de Execução Físico- Financeiro do Sistema Único de Assistência Social-
-SUAS exercício 2022, conforme abaixo: 
- Serviços/Programas 
-IGD- SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS);
-IGD-PBF (Índice de Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família);
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodrigues Alves, 29 de janeiro de 2024.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS