ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião ordinária realizada no dia 12 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742. de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e 

Considerando: a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Convênio de transferência FAF- Assistência Social decorrente da Emenda de Bancada nº 120042720240001, via Sistema de Transferência Voluntárias – SIGTV, no valor R$1.000.000,00 (um milhão), para estruturação da Rede de Serviços do SUAS – portaria MC n°580.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor com data retroativa de 12 de abril de 2024.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS