ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 RESOLUÇÃO Nº 25, DE 21 MAIO DE 2024
 O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião Ordinária realizada no dia 21 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhe 
conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle 
social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e
 Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as dire
trizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
 Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
 Considerando a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;
 Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transfe
rência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
 Considerando a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Cofinanciamento Estadual dos serviços, 
benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão aos 22 municípios do Estado do Acre;
 Considerando a Resolução do CEAS Nº 14, de 17 de março de 2022, que aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;
 Considerando, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transfe
rência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;
 Considerando ainda, a Resolução CMAS Nº 11/2022, que aprovou o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, 
para o fortalecimento da Proteção Social Básica.
 RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Cofinanciamento Estadual-ano 2024, do Sistema Único de Assistência Social, para o fortalecimento da Gestão a ser execu
tado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
 Art. 2º APROVAR AINDA a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$11.883,54 (onze mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquen
ta e quatro centavos), a ser executado no exercício de 2024.
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Maria Geni Gomes da Silva
 Presidente do CMAS