ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 RESOLUÇÃO Nº 32 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
 O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião extraordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e 

Considerando: a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.

 RESOLVE:
 Art.1º Aprovar o Convênio de transferência FAF – Assistência Social decorrente da Emenda de Bancada nº 120042720240002, via Sistema de Transferência Voluntárias – SIGTV, no valor R$1.000.000,00 (um milhão), para estruturação da Rede de Serviços do SUAS – portaria MC n°580.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor com data de sua publicação

 Elizabete dos Santos Souza
 Presidente do CMAS