ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO 005 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, 
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei N°8.742 de 07 de 
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. 
Considerando o oficio/GAB/ Nº 034 de 25 do mês de janeiro 2024, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico 
Financeiro dos Recursos do cofinanciamento Federal e de Recursos 
Próprios para o exercício 2024. 
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da 
outra providencias; Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 
de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos 
pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos 
de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros 
que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023 
no valor de R$ 2.824,64 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e 
sessenta e quatro centavos) AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPIs 
a ser executado no ano de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodrigues Alves, 29 de janeiro de 2024.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS