ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO 004 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2023, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal nº 003 de 19 de maio de
2006, alterada pela Lei nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de
07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Considerando o oficio/GAB/ N.22 de 30 do mês de janeiro 2023, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico
Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos
Próprios para o exército 2023.
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012,
aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência
Social (NOB/SUAS);
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;
Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar,
de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá
outras providências.
RESOLVE:
Art. -1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2023 do Bloco
da Proteção Social Básica BL-PSB, a ser desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social do município de Rodrigues Alves- Ac.
Art. 2º - Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022
no valor de R$ 61.005,39 (sessenta e um mil e cinco reais e trinta e nove
centavos), a ser executado no ano de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodrigues Alves, 07de fevereiro de 2023.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS