ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO 006 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
 O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006,
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
Considerando o oficio/GAB/ Nº 22 de 30 de janeiro de 2023, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico
Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos
Próprios para o exército 2023;
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;
Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar,
de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá
outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022
no valor de R$ 330,63 (trezentos e trinta reais e sessenta e três centavos) BPC ESCOLA a ser executado no ano de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodrigues Alves, 07 de fevereiro de 2023.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS