ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, Em Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de julho de 2021, órgão de controle social dos recursos destinado à Politica Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 003 de 19
de Maio de 2006, e Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Portaria do Ministério de Desenvolvimento Social Nº 135 de 2 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para a doação
da lancha e para o Co-financiamento Federal de sua manutenção por meio do Piso
Variável - PBV.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a prestação de Conta do uso da Lancha pela Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício de 2021, conforme o Questionário de Monitoramento.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves, 27 de fevereiro de 2023.
Eduarda dos Santos Silva
Presidente em exercício do CMAS