ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO 15 DE 19 DE JUNHO DE 2023
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei N°8.742 de 07 de dezembro
de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
Considerando que o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e
posteriormente, a portaria Nº 810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos
dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Considerando ainda, a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial
do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do
Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência
Social (PROCAD – SUAS), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves -Ac, no valor de
47.963,08, a ser executado no exercício de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Eduarda dos Santos Silva
Presidente do CMAS, em exercício