ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 005, 10 DE JANEIRO DE 2020


Dispõe sobre as Nomeações dos Cargos de Conselheiros

Tutelares do Município de Rodrigues Alves para o quadriênio

2020/2024 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso

de suas atribuições legais, considerando a eleição para

Conselheiros Tutelares do Municipio de Rodrigues Alves,

 

DECRETA:


considerando a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,


considerando o Art. nº 131 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990

que institui o Conselho Tutelar órgão permanente e autônomo, não

jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo Cumprimento

dos Direitos da Criança e do Adolescente,


considerando o Art. nº 136 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990,

nos seus incisos I a XII, e no seu parágrafo único, que rege sobre

as atribuições do Conselho Tutelar.


Considerando a Lei nº 12.696 de 25 julho de 2012 que alterou os

Arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os

Conselhos Tutelares.
 

Considerando o Edital/Homologação/CMDCA 01/2019 e a Resolução

nº 170 do CONANDA, que promulgou o resultado da eleição para

Conselheiros Tutelares ocorrido no dia 06 de outubro de 2019.


Considerando a Lei nº 023 de 18 de março de 2002 que dispõe

sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Rodrigues Alves ao

qual estarão submetidos a partir desta data.


Art. 1º A nomeação dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2020/2024.
Carolina da Silva Correia
Orleildo Bussons de Lima
Vanderlei da Silva Santana
Francisco Arisson Menezes de Oliveira
Marizete Melo da Silva


Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves, 10 de janeiro de 2020


Sebastião Souza Correia
Prefeito Municipal

Decreto 005/2020 - Nomeações dos Cargos de Conselheiros Tutelares

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.719
    Data  14/01/2020
    Página 60

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