ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 005, 10 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre as Nomeações dos Cargos de Conselheiros 
Tutelares do Município de Rodrigues Alves para o quadriênio
2020/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso
de suas atribuições legais, considerando a eleição para 
Conselheiros Tutelares do Municipio de Rodrigues Alves, 
 
DECRETA:

considerando a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,

considerando o Art. nº 131 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990
que institui o Conselho Tutelar órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo Cumprimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente,

considerando o Art. nº 136 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990,
nos seus incisos I a XII, e no seu parágrafo único, que rege sobre
as atribuições do Conselho Tutelar.

Considerando a Lei nº 12.696 de 25 julho de 2012 que alterou os
Arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os
Conselhos Tutelares.
 
Considerando o Edital/Homologação/CMDCA 01/2019 e a Resolução
nº 170 do CONANDA, que promulgou o resultado da eleição para
Conselheiros Tutelares ocorrido no dia 06 de outubro de 2019.

Considerando a Lei nº 023 de 18 de março de 2002 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Rodrigues Alves ao
qual estarão submetidos a partir desta data.

Art. 1º A nomeação dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2020/2024.
Carolina da Silva Correia
Orleildo Bussons de Lima
Vanderlei da Silva Santana
Francisco Arisson Menezes de Oliveira
Marizete Melo da Silva

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves, 10 de janeiro de 2020

Sebastião Souza Correia
Prefeito Municipal