ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 044, DE 14 DE AGOSTO DE 2020


O PREFEITO DE RODRIGUES ALVES, no uso das atribuições

que lhes são conferidas por lei,

 

DECRETA:


Art. 1º Fica concedido o afastamento do cargo, emprego ou

função pública a que estiver exercendo no âmbito do Município

de Rodrigues Alves/Ac, nos termos da Lei Complementar nº 64

de 18 de maio de 1990, para atender ao interesse particular do

interessado de se concorrer às eleições do ano de 2020, dos

seguintes servidores públicos:
I – Jose Amarisio da Silva – Técnico em Enfermagem,

CPF:636.900.202-04
II – Anacleide Ramos de Lima – Agente Comunitário de Saúde,

CPF: 645.620.932-34
III – Carlos Sergio de Moura - Técnico em Enfermagem,

CPF: 444.008.372-20


Art. 2º - O servidor municipal afastado para concorrer a cargo

eletivo deverá reassumir o exercício de sua função pública:
I – No primeiro dia útil subsequente ao da realização partidária,

caso seu nome não seja referendado como candidato;
 II – No primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da

decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura

seja negado ou cancelado pela Justiça Eleitoral;
III – No primeiro dia útil após a realização das eleições, caso seja

confirmado o registro de sua candidatura;
IV – No primeiro dia útil subsequente ao da desistência de sua

candidatura.


Art. 3º - O afastamento do servidor municipal do serviço público,

bem como sua reassunção no exercício, nas hipóteses enumeradas

nos incisos I,II, III e IV do artigo anterior, deverá ser comunicada

oficialmente ao prefeito municipal, por intermédio da Secretaria

da Prefeitura.


Art. 4º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua

publicação, com efeito retroativo a data de sua elaboração.


Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves/AC, 14 de agosto de 2020


Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal

Decreto 044/2020 Afastamento do cargo, emprego ou função pública

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.864
    Data 21/08/2020
    Página 78

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