ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 047, DE 14 DE AGOSTO DE 2020


O PREFEITO DE RODRIGUES ALVES, no uso das atribuições

que lhes são conferidas por lei,

 

DECRETA:


Art. 1º Fica concedido o afastamento do cargo, emprego ou função

pública a que estiver exercendo no âmbito do Município de Rodrigues Alves/Ac, nos termos da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de

1990, para atender ao interesse particular do interessado de se

concorrer às eleições do ano de 2020, dos seguintes servidores

públicos:
I – Maria Clicia Ramos de Lima – Agente Comunitária de Saúde, CPF:704.320.742-87;

II – Maria Marleide de Souza – Professora,

CPF: 443.920.522- 49;

III - José Francisco da Silva – Professor, CPF: 687.251.592-91;

IV – Benildo Carlos Araújo de Souza – Professor, CPF: 634.626.132-00;

V –Antônio Magno de Azevedo Ferreira – Vigia, CPF:698.370.402-97;

VI – Francisco Jardson Fernandes de Souza – Servente,

CPF: 887.175.342-91


Art. 2º - O servidor municipal afastado para concorrer a cargo

eletivo deverá reassumir o exercício de sua função pública:
I – No primeiro dia útil subsequente ao da realização partidária,

caso seu nome não seja referendado como candidato;
II – No primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da

decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura

seja negado ou cancelado pela Justiça Eleitoral;
III – No primeiro dia útil após a realização das eleições, caso seja

confirmado o registro de sua candidatura;
IV – No primeiro dia útil subsequente ao da desistência de sua

candidatura.


Art. 3º - O afastamento do servidor municipal do serviço público,

bem como sua reassunção no exercício, nas hipóteses enumeradas

nos incisos I,II, III e IV do artigo anterior, deverá ser comunicada

oficialmente ao prefeito municipal, por intermédio da Secretaria

da Prefeitura.


Art. 4º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua

publicação, com efeito retroativo a data de sua elaboração.


Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves/AC, 14 de agosto de 2020


Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal

Decreto 047/2020 - Afastamento do Cargo p/ concorrer às eleições do ano de 2020

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.867
    Data 26/08/2020
    Página 68

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