ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021,
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE.
Decreto N°010/2024 Regulamentação de Licitações e Contratos
DOEAC 13.709
Página 176-196Data: 08/02/2024