ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 237/2020, 18 DE JUNHO DE 2020.

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 230, DE 12 DE 
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59,
inciso V da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário
da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º da lei 230, de 12 de dezembro de 2019,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“I – Despesa fixada no Orçamento Fiscal:
Entidade Despesa Corrente Despesa de Capital Reserva de contingência
Total (R$) Prefeitura Municipal 27.980.476,81 560.594,13 184.045,28
28.725.116,22
Câmara Municipal 1.165.982,08 - - 1.165.982,08
Total da Despesa 29.146.458,89 560.594,13 184.045,28 29.891.098,30

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
ESTADO DO ACRE, EM 18 DE JUNHO DE 2020.

Sebastião Souza Correia
Prefeito de Rodrigues Alves/AC