LEI Nº 285, DE 03 DE MAIO DE 2023.
 

“Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 49/2009, que Autorizou o Poder Executivo Municipal a doar para o Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Acre, uma área de terra encravada na planta do Município de Rodrigues Alves/Acre e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso V da Lei Orgânica do
Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º· O Ar. 1º da Lei nº 49, de 11 de abril de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Título Definitivo, 01 (uma) área de terra encravada na planta do Município de Rodrigues Alves/Acre, para a UNIÃO, objetivando a Construção de um Cartório Eleitoral, Lote 5/B – Setor 03 – Quadra 45, com as seguintes localizações
e medições: Em Frente com a Rua Sena Madureira; Lado Direito com a os Lotes nºs 06, 07 e 08; Lado Esquerdo com o Lote nº 5/A e aos Fundos
com o Lote nº 08, mediando 15x25 (quinze metros por vinte e cinco metros de fundo), fazendo um total de 375 m2 (trezentos e setenta e cinco
metros quadrados)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE MAIO DE 2023.
NILSON DA SILVA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO