PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 293, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a inclusão e previsão de despesas planejadas nas leis municipais 280/2023 e 281/2023, ambas de 02 de janeiro de 2023, e ainda, na lei municipal n. 259/2022, de 03 de janeiro de 2022 (Plano Plurianual de Aplicação/PPA para o quadriênio 2022/2025), do projeto atividade 1.036 Órgão 07.00 Unidade 07.01, função programática 15.451.0008 – Pavimentação de Vias Públicas – Urbanas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Ficam incluídos no Anexo de identificação dos projetos e atividades da lei municipal n. 281/2023, de 02 de janeiro de 2023 (Lei orçamentária anual de 2023), na Relação da Proposta de Despesa Planejada, dentro do órgão 07.00 – Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos, 
Unidade 07.01 – Departamentos de Obras, os seguintes projetos atividades e funções programáticas:
Projeto atividade 1.036 Órgão 07.00 Unidade 07.01, função programática 15.451.0008 – Pavimentação de Vias Públicas – Urbanas.
Art. 2º. Ficam incluídos no Anexo IV da lei municipal nº 280/2023, de 02 de janeiro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), na Relação da Proposta de Despesa Planejada, dentro do órgão 07.00 – Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos, Unidade 07.01 – Departamentos de 
Obras, os seguintes projetos atividades e funções programáticas:
Projeto atividade 1.036 Órgão 07.00 Unidade 07.01, função programática 15.451.0008 – Pavimentação de Vias Públicas – Urbanas.
Art. 3º. Ficam incluídos no Anexo de Programa de Governo da lei municipal n. 259/2022, de 03 de janeiro de 2022 (Plano Plurianual de Aplicação/PPA para o quadriênio 2022/2025), na Relação da Proposta de Despesa Planejada, dentro do órgão 07.00 – Secretaria de Obras Transportes e 
Serviços Urbanos, Unidade 07.01 – Departamentos de Obras, os seguintes projetos atividades e funções programáticas, com início da execução no exercício 2022:
Projeto atividade 1.036 Órgão 07.00 Unidade 07.01, função programática 15.451.0008 – Pavimentação de Vias Públicas – Urbanas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.