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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 

 

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 07 FEVEREIRO DE 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023, órgão
de controle social dos recursos destinado à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho
de 2019 e Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que
regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;

Considerando a Portaria GM/MDS nº256/2010 que estabelece normas,
critério e procedimentos para o apoio Financeiro à gestão Municipal do
Programa Bolsa Família e dá outras providências;
Considerando ainda, o Oficio/GAB/Nº 22 de 30 de janeiro 2023, que
encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do
Co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2023;
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Financeiro 2023 do Programa Bolsa
Família -PBF(IGD-M), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social do Município de Rodrigues Alves- AC.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de
2022 no valor de R$ 71.519,61 (setenta e um mil quinhentos e dezenove
reais e sessenta e um centavo) a ser executado no ano de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS

Resolução CMAS N° 001/2023 - Aprovar o Plano de Ação Financeiro 2023

  • DOEAC 13.482


    Data: 28/02/2023


    Página: 189

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