ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 29 JANEIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2024, órgão de 
controle social dos recursos destinado à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Nº 
003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho 
de 2019 e Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de 
Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da 
outra providencias;
Considerando a Portaria GM/MDS nº256/2010 que estabelece normas, 
critério e procedimentos para o apoio Financeiro à gestão Municipal do 
Programa Bolsa Família e dá outras providências;
Considerando ainda, o Oficio/GAB/Nº 34 de 25 de janeiro 2024, que 
encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do Cofinanciamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2024; 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Financeiro 2024 do Programa Bolsa 
Família -PBF(IGD-M), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social do Município de Rodrigues Alves- AC. 
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2023 no valor de R$ 17.999,29 (dezessete mil, novecentos e noventa 
e nove reais e vinte nove centavos) a ser executado no ano de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS