ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
 
RESOLUÇÃO 005 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião
Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2023, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio
de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei N°8.742
de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Considerando o oficio/GAB/ Nº 22 de 30 do mês de janeiro 2023, e
ncaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico
Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos
Próprios para o exército 2023.

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que r
egulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar,
de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser
indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá
outras providências.
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022
no valor de R$ 7.915,57 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta
e sete centavos) AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPIs a ser executado
no ano de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigues Alves, 07 de fevereiro de 2023.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS