ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
 

RESOLUÇÃO Nº 012, DE 17 JULHO DE 2023 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RODRIGUES ALVES/AC – CMDCA, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº83/2009 no exercício de sua 
função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rodrigues 
Alves /AC, 
RESOLVE: 
Art. 1º – convoca a vossa senhoria Dárcila Carvalho Rodrigues para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar durante o período de 18 de julho a 10 de janeiro de 2024.
Art. 2º. O convocado, terá o prazo de 03 (Dias), contados a partir do 
ato de convocação para comparecer à Sede do Conselho Tutelar de 
Rodrigues Alves, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de 
renúncia ao mandato. 
Art. 3º. O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do 
suplente faltoso, será convocado o candidato subsequente em lista de 
classificação de suplente do Conselho Tutelar. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação. 
Clemenson Pinheiro da Silva
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/AC