ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE RODRIGUES ALVES - ACRE

CAPÍTULO I
 
NATUREZA

Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de Rodrigues Alves - CMS, instituído nos termos da Lei n° 264, de 26 de fevereiro de 2022, de acordo
com a Primeira Diretriz da Resolução nº 453 de 10/05/2012, constitui-
-se instancia colegiada, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador
permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, para o Município de
Rodrigues Alves, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal,
Artigo 198, inciso I, na Lei n° 8.080, de 19/9/90, Artigo 9°, item III, e na
Lei n° 8.142, de 28/12/90, combinado com a Lei complementar nº 141
de 13/01/2012.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde que tem competência definida
nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferencias
de Saúde, combinado com a Primeira Diretriz da Resolução nº 453 de
10/05/2012, o Conselho Municipal de Saúde de Rodrigues Alves, com
funções, normativas, consultivas deliberativas e fiscalizadoras, tem
como finalidade e objetivos básicos o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação da política municipal de saúde, na conformidade da Lei.