ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE

 

Regimento Interno

Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º
- O presente regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Rodrigues Alves – Acre, vinculado à Secretaria Municipal Administração, conforme prevê a lei nº 169 de 17 de Abril de 2015, em harmonia com as regras da lei Federal 8.069/90 e os princípios da Constituição Federal de 1988.


Art. 2º - O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros,

escolhidos em Processo Unificado de Escolha para Conselheiros

Tutelares, pela comunidade local. Em cargo temporário, para mandato

de 04 anos, permitida recondução por novos processos de escolha,

nos termos da lei Federal 8.069/90, e serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.


Art. 3º – O Conselho Tutelar de Rodrigues Alves funcionará em sua

sede própria, localizada na Av. Marechal Rondon, nº. 367,

bairro: Centro, CEP: 69 985-000,

E-mail: conselhotutelar.rac@gmail.com Tel. 3342-1214.
§ 1º. O expediente ao público para questões gerais será de segunda

a sexta-feira, das 07hs às 11hs e 13hs às 17hs.
§ 2º. O recebimento de notícias e/ou comunicações será ininterrupto.

Haverá sempre um Conselheiro de “Sobre Aviso” do colegiado para, liminarmente, atender aos casos.
§ 3º. Durante e fora do horário do expediente, incluídos os sábados, domingos e feriados e período noturno, o Conselho manterá, de

sobreaviso, 01 (um) Conselheiro que atenderá às notícias, conforme

o estabelecido no ECA (art. 136 I e II) e/ou comunicações (arts. 13 e 56)

em situações emergenciais, com escala de trabalho definida,

afixada e divulgada mensalmente ao público e autoridades.


Capitulo II
Das Atribuições
Art. 4º -
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo,

não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo

cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos

na lei nº 8.069/90, por meio:

a) Da fiscalização de entidades de atendimento à crianças e

adolescentes, conforme estabelecido no art. 95 do ECA;
b) Do atendimento de pais ou responsáveis e filhos como sujeitos

de notícias sobre direitos ameaçados ou violados;
c) Do recebimento de comunicação conforme estabelecido no art. 56

do ECA do abrangente a maus tratos envolvendo seus alunos, elevados níveis de repetência e reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.


Da Fiscalização
Art. 5º -
No exercício de suas atribuições – nos termos do art. 95

da Lei 8.069/90 e da Lei 169/15 – compete ao Conselho Tutelar

fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente,

que executam programas em regime de:
I – Orientação e apoio sociofamiliar;
II – Apoio socioeducativo em meio aberto;
III – Colocação familiar; e
IV – Acolhimento Familiar
V – Acolhimento Institucional;
Bem como as entidades que executam programas Socioeducativos

nos regimes de:
VI – Prestação de serviços à comunidade;
VII – Liberdade assistida;
VIII – Semiliberdade; e
IX – Internação.
§ 1. - A cada dois anos, é de atribuição da plenária do colegiado emitir o “atestado” de qualidade e eficiência previsto no artigo 90, § 3º, II da lei
8.069/90, para reavaliação periódica pelo Conselho Municipal da ação

das entidades aqui referidas.
§ 2. - Constatada sistemática irregularidade na entidade de atendimento,

o Conselho Tutelar, com a autonomia de sua decisão, exercida no

colegiado, fará comunicação administrativa da mesma ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeitos do

§ 1º do art. 91 da Lei 8.069/90.
§ 3. - Esgotadas as possibilidades de correção na via administrativa,

poderá o colegiado decidir pela representação judicial prevista no

art. 191 da Lei 8.069/90, visando à remoção das irregularidades e,

se for o caso, o afastamento provisório ou definitivo do dirigente da entidade.


Do Atendimento de Pais e Filhos
Art. 6º
- Para cumprir o comando dos incisos I e II do art. 136 da

Lei 8.069/90, o Conselho Tutelar atende aos pais ou responsáveis

e aos filhos, pessoalmente e/ou por outro meio de “comunicação”,

quando esses ao Conselho se dirigirem para expor suas dúvidas

e suas notícias a respeito de ameaças ou violações de direitos.
Do Recebimento de Comunicação dos Casos de Maus Tratos e Faltas Reiteradas Injustificadas.

 

                                           [............ ]


Dos Auxiliares
Art. 33º
– São auxiliares os funcionários de carreira nomeados para

exercer suas funções no Conselho Tutelar ou eventualmente postos

à disposição por outros órgãos da municipalidade.


Parágrafo Único. Os funcionários, do quadro do Conselho e os postos

à disposição, ficam sujeitos à orientação, coordenação e fiscalização

da Coordenação do Conselho, o qual prestará contas de sua atuação administrativa a seus pares no colegiado.


Capítulo V
Do Regime Jurídico dos Conselheiros e Auxiliares
Art. 34º –
Sendo autoridade pública colegiada autônoma em suas

atribuições e decisões, o Conselho Tutelar é órgão integrante da

pessoa de Direito Público que é o Município.
§ único – O regime jurídico dos conselheiros e dos auxiliares, todos servidores públicos municipais, é o disposto no Regime Jurídico

Único dos Servidores Públicos, assegurados os princípios constantes

do artigo 40, § 13º da Constituição Federal.


Capítulo VI - Dos Suplentes
Art. 35º – Sendo o Conselho Tutelar, nos termos do artigo 136,

I da Lei Federal 8.069, a “autoridade competente” para determinar

as medidas dos incisos I a VII de seu artigo 101, só os membros

titulares do Conselho Tutelar, sob sigilo institucional, podem receber

noticias de ameaças ou violações, comunicações, assim como

fiscalizar as entidades de atendimento.
§ único – Os Conselheiros Suplentes são dotados de expectativas

de eventualmente ocuparem, definitiva ou ocasionalmente, essa

titularidade nos casos de férias, licença maternidade ou casos

fortuitos e etc.
Este regimento estará em vigor a partir da data de sua publicação,

com efeito retroativo desde 10 de janeiro de 2020, data na qual o

atual colegiado tomou posse.


Rodrigues Alves- Acre 13 de agosto de 2020.

 

Orleildo Bussons de Lima
Conselheiro Tutelar
Carolina da Silva Correia
Conselheira Tutelar
Marizete da Silva Melo
Conselheira Tutelar
Vanderlei da Silva Santana
Conselheiro Tutelar
Francisco Arisson Menezes de Oliveira
Conselheiro Tutelar 

CMDCA - Regimento Interno

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.867
    Data 26/08/2020
    Página 68-71

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Rodrigues Alves

CNPJ 84.306.455/0001-20

Av. São José, 780, CEP 69985-000

Rodrigues Alves, Acre, Brasil


E-mail:  gabinete@rodriguesalves.ac.gov.br


Fone: (68) 3342 1176

 

Segunda a Sexta: 7:00 as 13:30 

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