ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - ANEXO

O PREFEITO DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu Art. 59, combinando com o Decreto Estadual nº 10.824/2021, expedido com base na Lei Estadual nº 2.126/2009,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2022 para os órgãos, entidades e repartições da Administração Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais do Município, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais e as Autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, no dia declarado como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves/AC, 03 de janeiro de 2022

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