ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

DECRETO Nº 22 DE 13 DE MARÇO 2024
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES 
AO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/ACRE.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, consoante às normas
gerias de direito público,
 
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação
dos Bens Imóveis do Município de Rodrigues Alves-AC,
composta dos servidores abaixo nominados: 
a) Renan Lima da Silva, matrícula nº 3.065
b) Marcelo da Silva Nobre, matrícula nº 3.394
c) Francisco Naiglemerson da Silva Lima, matrícula nº 3.384

Art. 2º. Os servidores constantes neste decreto exercerão as
atividades a eles inerentes sem prejuízo das atribuições de suas
funções, não importando o exercício destas atividades qualquer
ônus adicional ao Município.

Art. 3º. A Comissão disposta no art. 1º terá como coordenador
geral o servidor Renan Lima da Silva, lotado na Secretaria Municipal
de Administração.

Art. 4º. A Comissão tem por atribuição efetuar as avaliações,
confeccionando laudo técnico específico. 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
ESTADO DO ACRE, EM 13 DE MARÇO DE 2024.

Jailson Pontes de Amorim 
Prefeito de Rodrigues Alves/AC