ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 GABINETE DO PREFEITO
 
 DECRETO Nº 107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
RESOLVE:
 Art. 1º – Fica autorizada a cessão da servidora pública sra. Mariene
da Silva Lima, pertencente ao quadro de servidores efetivos do
Município de Rodrigues Alves/Ac, para prestar serviços no Foro da
Comarca de Rodrigues Alves, em atenção a requisição exarada
OF. PRESI Nº 218 e ao Termo de Cooperação Técnica nº 017/2021.
 Parágrafo único – A cessão de que trata o art. 1º desta Portaria perdurará
por tempo determinado, a contar do período de 03/02/2025 a 03/02/2026,
processando-se sem prejuízo dos vencimentos, ressalvando-se a revisão
deste ato a qualquer tempo por ato do órgão requisitante ou da autoridade cedente.