CONTRATADO: G.S CABRAL
CNPJ: 05.028.285/0001-92
VALOR: R$ 4.000,00
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC, na condição de Ordenador de Despesa do Poder Executivo:

CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO ON LINE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES COM EMBASAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICOS A LEI FEDERAL
14.133/21. para atender a Administração Pública Municipal, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 25, inciso II, que trata da inexigibilidade de processo licitatório quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pelo Licitante G.S CABRAL, CNPJ Nº 05.028.285/0001-92,e verificando que a sua confiabilidade atende aos interesses da administração pública;

CONSIDERANDO tudo o que consta do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2022;

RESOLVE

I – RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2022 que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO ON LINE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES COM EMBASAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICOS A LEI FEDERAL 14.133/21 para atender a Administração Pública Municipal, através da empresa G.S CABRAL, CNPJ Nº 05.028.285/0001-92, com fulcro no artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações.

II – A despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), deverá ser empenhada e custeada mediante dotação orçamentária proveniente de arrecadação/recursos/ próprios.

III – ENCAMINHE-SE os autos à Secretaria de Finanças para tomar as devidas providências, no sentido de registrar o empenho em rubrica específica e própria, em favor da empresa G.S CABRAL, CNPJ Nº 05.028.285/0001-92.

IV – REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

JAILSOM PONTES DE AMORIM
Prefeito Municipal