ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
 
PROCESSO ADM. Nº/2022
CONTRATADO: G.S CABRAL
CNPJ 05.028.285/0001-92
VALOR R$ 4.000,00
VIGÊNCIA:  
ASSINATURA: 18 DE NOVEMBRO DE 2022
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO N°003/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC,
na condição de Ordenador de Despesa do Poder Executivo:
CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO ON LINE DA COMISSÃO
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES COM
EMBASAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICOS A LEI FEDERAL 14.133/21. para atender a Administração
Pública Municipal, com fundamento no artigo 25, inciso II, da
Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.666/93 e suas alterações,
em seu artigo 25, inciso II, que trata da inexigibilidade de processo
licitatório quando houver inviabilidade de competição, em especial,
para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pelo Licitante
G.S CABRAL, CNPJ No 05.028.285/0001-92,
e verificando que a sua confiabilidade atende aos interesses da
administração pública;

CONSIDERANDO tudo o que consta do processo de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 003/2022;

RESOLVE
I – RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 003/2022
que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA CAPACITAÇÃO ON LINE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
DA PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES COM EMBASAMENTO
NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICOS A
LEI FEDERAL 14.133/21 para atender a Administração Pública
Municipal, através da empresa G.S CABRAL,
CNPJ No 05.028.285/0001-92,
com fulcro no artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações.
 
II – A despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 4.000,00
(Quatro Mil Reais),
deverá ser empenhada e custeada mediante dotação orçamentária
proveniente de arrecadação/recursos/ próprios.
 
III – ENCAMINHE-SE os autos à Secretaria de Finanças para tomar
as devidas providências, no sentido de registrar o empenho em
rubrica específica e própria, em favor da empresa G.S CABRAL,
CNPJ No 05.028.285/0001-92.
 
IV – REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES,
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

JAILSOM PONTES DE AMORIM
Prefeito Municipal