ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 238/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS 
DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES – ACRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, inciso V da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara
Municipal de Rodrigues Alves/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de leilão público,
os bens identificados no Anexo I da presente lei, devidamente avaliados.

Art. 2º Ficam desafetados os bens descritos no anexo I da presente lei.

Art. 3º Os tributos e taxas pendentes incidentes sobre os veículos
e máquinas descritos no anexo I esta lei são de responsabilidade
exclusiva do adquirente.
§ 1º Todos os emolumentos, taxas e demais custas para a transferência
de propriedade dos bens móveis identificados nesta lei são de
responsabilidade do adquirente.
 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
 
ANEXO I - LAUDO DE AVALIAÇÃO – leilão 001/2020

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
ESTADO DO ACRE, EM 18 DE JUNHO DE 2020.

Sebastião Souza Correia
Prefeito de Rodrigues Alves/AC