ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N° 238/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.


AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES – ACRE, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, inciso V da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara

Municipal de Rodrigues Alves/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de leilão público,

os bens identificados no Anexo I da presente lei, devidamente avaliados.


Art. 2º Ficam desafetados os bens descritos no anexo I da presente lei.


Art. 3º Os tributos e taxas pendentes incidentes sobre os veículos

e máquinas descritos no anexo I esta lei são de responsabilidade

exclusiva do adquirente.
§ 1º Todos os emolumentos, taxas e demais custas para a transferência

de propriedade dos bens móveis identificados nesta lei são de

responsabilidade do adquirente.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.

 

ANEXO I - LAUDO DE AVALIAÇÃO – leilão 001/2020


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,

ESTADO DO ACRE, EM 18 DE JUNHO DE 2020.


Sebastião Souza Correia
Prefeito de Rodrigues Alves/AC

Lei 238/2020 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.821
    Data  19/06/2020
    Página 60-61

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Rodrigues Alves

CNPJ 84.306.455/0001-20

Av. São José, 780, CEP 69985-000

Rodrigues Alves, Acre, Brasil


E-mail:  gabinete@rodriguesalves.ac.gov.br


Fone: (68) 3342 1176

 

Segunda a Sexta: 7:00 as 13:30 

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