ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
PORTARIA N° 271/2024
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta. O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
 
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de 
gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE: 
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como
GESTORES:
SECRETARIA/SETOR NOME MATRÍCULA CARGO/ FUNÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS RONIVON AZEVEDO DA SILVA
DEC 08/2021 SECRETÁRIO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NARCISO MELO MONTEIRO
DEC 03/2023 SECRETÁRIO
SECRETARIA DE SAÚDE AUILDO JOSÉ SOARES DA SILVA
DEC 08/2022 SECRETÁRIO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ROZIMEIRE TEIXEIRA LIMA VERDE
DEC 87/2021 SECRETÁRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MILTON ROAS DE CARVALHO
DEC 68/2024 SECRETÁRIO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE MARIA MARCIA SILVA DE QUEIROZ
DEC 07/2021 SECRETÁRIO
SECRETARIA DE FINANÇAS JOSÉ IRANILSON DO NASCIMENTO NUNES
DEC 01/2021 SECRETÁRIO

Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS:
SECRETARIA/SETOR NOME MATRÍCULA CARGO/ FUNÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MARINALDO DA SILVA FABRICIO 289
AGENTE ADMINISTRATIVO
SECRETRARIA DE SAÚDE ANTONIO MAGNO DE AZEVEDO FERREIRA
1899 SERVENTE
SECRETARIA DE OBRAS RENAN LIMA DA SILVA 3065
COORDENADOR DEFESA CIVIL/ENGENHEIRO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FRANCISCO TIAGO BEZERRA TELES DA SILVA
3060 CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ALLTERQUESTE VINHORTE PINHEIRO
1820 SERVENTE
SECRETARIA DE DUCAÇÃO ALLTERQUESTE VINHORTE PINHEIRO
1820 SERVENTE

Art. 3°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a obras e serviços de engenharia, os fiscais destes contratos, serão os engenheiros e/ou arquitetos pertencentes ao quadro de servidores desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.

Art. 4°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

Art. 5°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.

Art. 6°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 7°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 8°. Efetuar o pagamento de gratificação aos servidores públicos municipais investidos na função de Fiscal e/ou Gestor de Contrato, conforme Lei Municipal nº 297 de 02 de Janeiro de 2024.

Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigues Alves – Acre, 28 de Agosto de 2024.

JAILSON PONTES DE AMORIM 
PREFEITO MUNICIPAL