ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO 002 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de Fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei N°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
 
Considerando o oficio/GAB/Nº 28 de 4 de fevereiro de 2022, que encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2022.
 
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
 
Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providência.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2022- Programa de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil-AEPETI a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves -Ac.
 
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor R$ 1.731,10 (Um mil, setecentos e trinta e um reais e dez centavos) a ser executado no exercício de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigues Alves, 09 de fevereiro de 2022.

Francineide Chaves de Sousa Nascimento
Presidente – CMAS