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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO 002 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022


O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de Fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei N°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

 

Considerando o oficio/GAB/Nº 28 de 4 de fevereiro de 2022, que encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2022.

 

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;

 

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providência.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2022- Programa de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil-AEPETI a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves -Ac.

 

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor R$ 1.731,10 (Um mil, setecentos e trinta e um reais e dez centavos) a ser executado no exercício de 2022.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rodrigues Alves, 09 de fevereiro de 2022.


Francineide Chaves de Sousa Nascimento
Presidente – CMAS

Resolução 002/2022 - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2022

  • DOEAC 13.225
    Data: 15/02/2022
    Página: 94

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