ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 04 ABRIL DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e

Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados
à política Municipal de Assistência Social, e
 
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,
do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Convênio de transferência FAF- Assistência Social decorrente de Emenda Parlamentar nº 120042720220001, de origem do Deputado Federal Sergio de Oliveira Cunha via Sistema de Transferência Voluntárias – SIGTV, no valor R$179.000,00(cento e setenta e nove
mil reais) - OGU/2022, para aquisição de itens de custeio.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francineide Chaves de Sousa Nascimento
Presidente do CMAS/AC