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PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE

– CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC


RESOLUÇÃO Nº021/2023/CMDCA – RODRIGUES ALVES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES-ACRE,

no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069

de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), pela Lei Municipal nº 169/2015.


CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos

Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme 
estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – 
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a

resolução 170 de 2014;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal 169 de 17 de abril de 2015

do município de Rodrigues Alves - Acre.


CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.719, de 13 de julho de 2023, 
dispõe sobre a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições de membros do 
Conselho Tutelar em todo o território nacional;


RESOLVE:
Art. 1º -
Tornar Público a relação de pessoas que foram convocadas 
para trabalhar como mesários na eleição para Conselheiro(a) Tutelar de 
Rodrigues Alves/AC no dia 01 de outubro de 2023, conforme anexo I. 


Art. 3º - Os servidores serão convocados para trabalhar em data

estabelecida e ficarão à disposição até o término dos trabalhos

eleitorais.


Art. 4º - Os servidores convocados devem participar de treinamento no 
dia 27 de setembro de 2023, às 9:30 na Escola Cunha Vasconcelos, em 
Rodrigues Alves/AC.


Art. 5º - É vedada a participação de servidores cônjuges, companheiros, 
ascendentes e descendentes, parentes colaterais ou afins até o segundo

grau dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.


Art. 6º - O não atendimento à convocação de que trata esta

Resolução sujeita o servidor às penalidades previstas em

lei vigente.

 

Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Rodrigues Alves - Acre, 25 de setembro de 2023.


Clemenson Pinheiro da Silva
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/Ac


ANEXO I
RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE FORAM CONVOCADAS PARA

TRABALHAR COMO MESÁRIAS NO DIA 1 DE OUTUBRO
NOMES

1. Félis de Souza de Holanda Lima
2. Adson Amaral de Negreiros
3. Marcio Fabício da Silva
4. José Augusto Farias de Souza
5. Naiana Barroso da Silva
6. Gisele Inuma Lima
7. Elessandra Silva Santos
8. Jovina Freire da Silva
9. Maria Natiele da Rocha Negreiros
10. Andreina da Silva Mendonça
11. Edilson Almeida da Silva Júnior
12. Elissandra de Souza Oliveira
13. Marleide dos Santo Mendonça
14. Lucilene de Souza Amaral
15. Gilivan Gonçalves de Souza
16. Roberta Souza da Silva
17. Felipe Richarde de Souza Amaral
18. Francisca Costa Amaral
19. Roberta Silva de Melo
20. Ana Cristine Santiago de Souza Lima
21. Nicolas Lima Damasceno
22. Aiana Lima da Conceição
23. Nádia da Silva Lima
24. Terezinha de Jesus Figueredo dos Santos

Resolução CMDCA N°021/2023 Relação dos mesários p/Trabalhar na eleição

  • DOEAC 13.623

    Pág.343
    Data: 26/09/2023
     

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