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PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC


RESOLUÇÃO Nº 23 DE 25 SETEMBRO DE 2023 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RODRIGUES ALVES/AC – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº83/2009 no exercício de sua função 
Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rodrigues Alves /AC, 
CONSIDERANDO, a necessidade do fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rodrigues Alves/AC;
CONSIDERANDO, os Recursos do Banco da Amazônia destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente através do Projeto 
Destinar e Proteger para o município de Rodrigues Alves.
CONSIDERANDO, a deliberação do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA /AC, na 6ª Reunião 
Extraordinária na data de 25 de setembro de 2023; 
RESOLVE: 
Art. 1º – aprovar o Projeto Visando o Futuro de Nossas Crianças e Adolescentes
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da publicação. 
Clemenson Pinheiro da Silva
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/AC

Resolução CMDCA N°023/2023 - Projeto Visando o Futuro de Nossas Crianças

  • DOEAC 13.626

    Pág. 432
    Data: 29/09/2023
     

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