ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
 

RESOLUÇÃO Nº 11 DE 7 FEVEREIRO DE 2023
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 7 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS,
como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o restante do Recurso da Lei Complementa 173, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município
de Rodrigues Alves- Ac.
Art. 2º APROVAR AINDA a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022, no valor de R$449,30 (quatrocentos e quarenta e nove reais e
trinta centavos), a ser executado no exercício de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS