ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 24 MARÇO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Rodrigues Alves/AC,
no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal
N°83/2009 e suas alterações, no exercício de sua função
Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Rodrigues Alves/AC,

CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA,
de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170,
de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo
de escolha em data unificada em todo o território nacional
dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular,
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no
primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme
preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança
e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes
da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO
Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das
políticas públicas em âmbito local;
 
CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Rodrigues Alves/AC
em reunião extraordinária realizada no dia de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Rodrigues
Alves no ano de 2023:
Maria Suliene de Matos Santos Pinheiro (GOV)
Geicila de Souza Gonçalvez (GOV)
Maria da Glória Silva Lima (GOV)
Clemenson Pinheiro da Silva (Sociedade Civil)
Suiane Cabral Magalhães (Sociedade Civil)
Maria Simone Oliveira dos Anjos (Sociedade Civil)

Art. 2º. Fica designada o Sr. Clemenson Pinheiro da Silva para
Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigues Alves/AC, 30 de março de 2023.

Clemenson Pinheiro da Silva
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/AC.