ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 116, DE 12 DE JULHO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, Jailson Pontes de Amorim, JUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município.

DECRETA:

Art.1º - Fica convocada a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2021, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, abordando os seguintes eixos:
I - EIXO 1: A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
II - EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
II - EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
IV - EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
V - EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social

Art.3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rodrigues Alves /AC, 12 de julho de 2021

JAILSON PONTES DE AMORIM
Prefeito de Rodrigues Alves
PATRÍCIA BATISTA SCHILLING
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social