ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº078, DE 05 DE JULHO DE 2024
Prorroga a validade do Processo Seletivo n. 001/2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Rodrigues Alves-AC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante às normas gerais de direito público, e:

CONSIDERANDO o disposto no item 1.3 e 1.4 do Edital nº 001/2023, de 30 de maio de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Rodrigues Alves-AC, que rege o processo seletivo simplificado, objetivando a contratações de profissionais na área da saúde, que fixou o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por igual período, a critério exclusivo da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o prazo de validade do processo seletivo vence em 07 de julho de 2024;

CONSIDERANDO que a prorrogação do processo seletivo não implica impacto orçamentário e financeiro, por já se encontrarem as vagas a serem providas com previsão orçamentária, à disposição da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública plasmados na Constituição Federal de 1998, bem como os critérios de oportunidade, conveniência e necessidade;

DECRETA:
Art. 1º. Fica Prorrogada a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratações de profissionais na área da saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07 de julho de 2024.

Art. 2º. A prorrogação da vigência dos contratos se dará a critério da Administração, de acordo com as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE JULHO DE 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JAILSON PONTES AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL